Em reunião nesta quarta-feira (7), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável ao projeto de lei do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas em Mato Grosso do Sul.
Segundo o texto, a proposta inclui na lei o artigo 26-A, para instituir o Próclima (Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas). O fundo terá aporte inicial de R$ 241,7 mil, recursos em sua maioria das multas por infrações ambientais.
Poder Executivo
A CCJR analisou 16 projetos, sendo favorável a 14 deles e arquivados, dois. Ainda do Poder Executivo, a Comissão foi favorável ao Projeto de Lei 271/2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) referente à educação, estabelece o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).
Com emendas incorporadas, também vai ao plenário o Projeto de Lei 265/22, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico. O objetivo é a universalização dos serviços de saneamento e água potável no Estado, com a instalação de duas novas unidades, a primeira com 66 municípios e a segunda com 13 municípios, para atender exigências do Marco Legal do Saneamento.
ICMS e cobrança na saída de animais do Estado
Também passaram pela CCJR, outros dois projetos do Poder Executivo. Projeto de Lei 269/2022 para adequação do código tributário, no que tange ao ICMS.
Assim, o Projeto de Lei 272/2022, visa isentar a cobrança de saída de animais por motivo de doação a entidades beneficentes, para gerar renda à entidade com a venda do animal, mesmo que se utilize a intermediação de leiloeiros. As matérias seguem ao plenário.
Agehab
Projeto de Lei 274/2022, do Poder Executivo, autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a proceder a regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento denominado Conquista Guató, do Residencial Dorado, no Bairro Padre Ernesto Sassida, em Corumbá.
Detran-MS
Projeto de Lei 266/2022, do Poder Executivo, que altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços.
IPVA
A CCJR também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 268/2022, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, entre eles o ICMS e o IPVA, no que tange a fornecimento de documentos fiscais a pequenos produtores, concessão de incentivos.
Conselho Superior
O Projeto de Lei 273/2022, do Poder Executivo, que pretende instituir o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, de atuação consultiva, recebeu emendas para instituir requisito para assumir cargo no Conselho e outra quanto ao tempo de mandato.
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