Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 213/2024, de autoria do Poder Judiciário, que acrescenta o inciso II ao artigo 88 e o artigo 107-A à Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006....
Uma decisão histórica, em um ambiente de conciliação, serenidade e convergência entre os poderes públicos pode pôr fim a um conflito fundiário que se arrastava há mais de 25 anos....