As mudanças na estrutura administrativa da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) iniciadas com as alterações na lei de criação da autarquia, publicadas em março de 2021, estão agora consolidadas, com o Decreto 15.796: uma agência sintonizada com as normas federais dos serviços regulados, modernizada, priorizando a eficiência na regulação dos serviços públicos em âmbito estadual, com foco no fomento a projetos de infraestrutura.

O novo normativo detalha a reorganização da estrutura básica da Agência. Reforça a finalidade, princípios, diretrizes e competências, definindo quais são e como ficam organizadas as diferentes áreas técnicas, administrativas e de apoio. Algumas dessas áreas estão sendo criadas agora, para tirar do papel a execução de atividades em que já era previsto legalmente a Agepan atuar. Assim, a Agência está preparada para os projetos de infraestrutura em andamento no Estado e que ganham impulso e fomento, como a concessão de rodovias, os portos, aeroportos regionais, e serviços de resíduos sólidos.

“O Estado cada vez mais se concentra nos serviços essenciais e fortalece a parceria com o setor privado para expandir a infraestrutura em Mato Grosso do Sul. A Agência Reguladora tem papel fundamental nesse processo e a Agepan agora está preparada para cumprir seu papel nesse novo momento�, diz o diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis. “E como hoje não se pode falar em desenvolvimento sem sustentabilidade, os cuidados com os resíduos sólidos, a inovação, o fortalecimento da relação com a sociedade também estão mais explícitos na nossa organização�.

O Conselho de Orientação e o Comitê Estadual de Serviços Públicos, que tiveram nomes alterados na Lei, têm suas atribuições detalhadas agora no novo decreto. O primeiro é uma inovação que garante suporte técnico qualificado da estrutura governamental à Agepan. O segundo, fortalece a participação social, contando com representantes de diferentes entidades do setor produtivo e entidades de classe.

Gestão inovadora e fortalecimento técnico

A nova estrutura é representada por um Organograma que equilibra a inovação da gestão com a ampliação das áreas técnicas.

À Diretoria Executiva e à Diretoria da Presidência estão vinculadas novas assessorias que refletem a modernidade proposta pelo Estado. A Assessoria Executiva de Compliance e Controle Interno e a Assessoria de Estratégia, Planejamento e Resultado trazem para a Agepan as boas práticas de governança muito utilizadas no setor privado e cada vez mais presentes no setor público.

Com a expansão em andamento ou previstas dos serviços regulados, foi alterada a composição das Câmaras Técnicas, que são as unidades operacionais das diretorias.

Saneamento Básico passou a incluir, além da água e esgoto, uma Câmara para os resíduos sólidos.

Transportes, Rodovias e Portos agora agrega Ferrovias, Portos e Aeroportos, com previsão concreta de que essas áreas da infraestrutura avancem no Estado. Essa diretoria também conta com uma Câmara de Inspeção Veicular, área em que a Agência deverá em breve atuar, em convênio com o Detran-MS.

 

 

 

 

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