O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a investigação envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da “rachadinha� retorne à primeira instância. A base do pedido é uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello em uma reclamação apresentada no ano passado pelos advogados do Flávio em que eles solicitaram que o caso envolvendo Fabrício Queiroz fosse remetido ao STF. Marco Aurélio, na ocasião, decidiu que a investigação deveria ocorrer na primeira instância. O STF já havia recebido da Rede um pedido semelhante, que será relatado pelo ministro Celso de Mello, após sorteio.

"Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual, deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação", escreveu o ministro do Supremo, em decisão de 1º de fevereiro do ano passado.

Por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, o MP apresentou uma nova reclamação ao STF e aponta que a decisão tomada na semana passada pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio, de enviar a investigação para o Órgão Especial do TJ, afronta a decisão do próprio Supremo. Com a mudança, o caso saiu das mãos do juiz da 27ª Vara Criminal Flávio Itabaiana, que determinou medidas como a prisão de Queiroz e as quebras de sigilo de Flávio Bolsonaro, e foi para um colegiado de 25 desembargadores do TJ-RJ.

O documento foi apresentado ao presidente do STF, Dias Toffoli, que deverá decidir sobre a sua distribuição a algum dos ministros da corte. "A decisão em questão desrespeitou decisões monocráticas e colegiadas da Corte Suprema. Além da medida liminar, o MPRJ também requer a declaração de nulidade do acórdão da 3ª Câmara Criminal", afirmou o MP em nota, dizendo ainda que "o MPRJ busca garantir a autoridade e a eficácia da decisao proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello nos autos da Reclamação 3.989 que estipulou que o senador Flávio Bolsonaro não possui foro por prerrogativa de função concernente a fatos investigados pelo MPRJ".

A defesa do senador afirmou através de nota que a decisão que levou o caso para o órgão especial foi "técnica e imparcial" e que a Justiça "fez cumprir um direito que havia sido negado ao parlamentar". A nota ainda afirma que Flávio Bolsonaro "não obteve qualquer tipo de privilégio" com a mudança do foro e que, "ao invés de ser avaliado por um único juiz, ele será analisado por 25" e, por isso, "qualquer possível reclamação do Ministério Público é descabida". 

"A expectativa da defesa é de que a demanda seja estancada liminarmente. Somente as decisões com efeito erga omnes proferidas pelo Plenário ou em casos de controle concentrado de constitucionalidade possuem a força  pretendida pelo MP", finaliza.

Na semana passada, Marco Aurélio chegou a se pronunciar publicamente com críticas ao entendimento firmado pelo TJ do Rio.

— Não há menor dúvida de que a decisão do Tribunal de Justiça é totalmente diversa da decisão de pronunciamentos reiterados do Supremo — disse Marco Aurélio, acrescentando: — Não há a menor dúvida de que não observaram a doutrina do Supremo. É o Brasil. É o faz de conta. Faz de conta que o Supremo decidiu isso, mas eu entendo de outra forma e aí se toca. Cada cabeça uma sentença.

O juiz Flávio Itabaiana determinou ainda na sexta-feira que os autos da investigação de Flávio Bolsonaro fossem remetidos ao órgão especial do TJ, atendendo à decisão da 3ª Câmara. Todas as medidas da investigação agora, como pedidos para buscas, prisões e apresentação de denúncia, terão que ser submetidas ao novo desembargador relator do caso, ainda não definido. Caso o Supremo devolva o caso à primeira instância, o juiz Flávio Itabaiana retomaria o acompanhamento do processo.