O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul instituiu a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário. O órgão, vinculado à Presidência do TJMS, é composto por magistrados e por servidores de cinco Secretarias, do Fórum de Campo Grande e do Cijus, além de um representante da Presidência. A Portaria nº 1.592, de 30 de agosto de 2019, que normatiza a atuação da comissão, está publicada no Diário da Justiça de segunda-feira (2) e traça os objetivos, a competência, as atribuições e demais aspectos da Comissão.

Compete à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos pedagógicos de treinamento e capacitação; sugerir adaptações no ambiente de trabalho em tarefas, métodos, técnicas e ferramentas para melhor aproveitamento das potencialidades do servidor e demais colaboradores com deficiência; promover o envolvimento da equipe de trabalho no processo de integração de servidores com deficiência, mediante a divulgação desse tema em artigos, cursos, seminários, oficinas, encontros e atividades afins; receber e encaminhar sugestões sobre assuntos de interesse das pessoas com deficiência, analisando a viabilidade de sua implementação, além de outras atribuições.

São objetivos da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão promover ações de conscientização e estabelecer metas para a remoção das barreiras atitudinais, físicas, arquitetônicas e de comunicação, com vistas à promoção da acessibilidade e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência no contexto institucional; garantir o acesso e a mobilidade às áreas do TJMS, com autonomia e segurança, o acesso aos meios de informação e comunicação do Judiciário Estadual e o exercício das funções ocupacionais em contexto laboral apropriado; estimular a participação dos servidores e demais colaboradores com deficiência na formulação, monitoramento e avaliação das ações de acessibilidade no Poder Judiciário Estadual; promover ações de sensibilização quanto aos direitos das pessoas com deficiência e sua inclusão no ambiente de trabalho, além de outros.

A Comissão deliberará sobre questões concernentes ao próprio funcionamento e terá o prazo de até 90 dias, a contar da data de sua publicação, prorrogável por até igual período, para a conclusão dos trabalhos de elaboração da Política de Acessibilidade e Inclusão do PJMS.

Fazem parte da Comissão os juízes auxiliares da Presidência, Alexandre Branco Pucci e Atílio César de Oliveira Júnior, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, César Castilho Marques, um representante da Presidência, dois membros, sendo um titular e outro suplente, das Secretarias de Gestão de Pessoal, de Comunicação, de Tecnologia da Informação, de Obras e de Bens e Serviços, representantes do Fórum de Campo Grande, do Cijus e da Ejud-MS.

A Comissão poderá convidar outros servidores para participação em reuniões, os quais poderão integrar o colegiado na condição de participantes eventuais.