Os deputados estaduais devem votar um veto parcial e um PL (Projeto de Lei) nesta quarta-feira (27/2), durante a sessão ordinária da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). 

O PL 74/2015 altera a redação da Lei Estadual 3.157/2005, que trata sobre medidas de combate à discriminação relacionada à orientação sexual. Já a matéria, que sofreu veto, estabelece a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação.

O projeto também modifica a lei. A matéria, que segue para segunda votação, tem pareceres favoráveis da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Entre outras alterações, está o acréscimo da expressão “homofóbica/transfóbica� no artigo 2º, que define o tipo de discriminação de que trata a lei. No mesmo artigo, também é adicionado o termo “transexuais�.

Está prevista, ainda, a votação do veto parcial do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao PL 159/2018. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para avançar os índices de participação às campanhas de imunização. 

Foi vetado o inciso I do artigo 1º do projeto, que prevê a “obrigatoriedade de obtenção de Registro Geral (RG) junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública para crianças abaixo de 7 anos de idade�. Na justificativa do governador, a proposta tem “vício formal de inconstitucionalidade�.

“O vício formal encontra-se na ofensa ao art. 22, XXV, da Constituição Federal, o qual estabelece competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, matéria que abarca a expedição de Carteiras de Identidade (Registro Geral)�, afirma o veto. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi favorável à manutenção do veto.