Após a falta de julgamento motivar a suspensão de uma das ações da operação Lama Asfáltica, com depoimentos marcados para amanhã (dia 23), a 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande publicou nesta segunda-feira (dia 22) decisão que manteve sua atribuição no processo de crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, relacionadas a pagamento de propina pela JBS, contra o ex-governador André Puccinelli (MDB), seu filho André Puccinelli Júnior e outras 10 pessoas.

Citando até o exemplo do ex-governador Zeca do PT, por anos o maior adversário político de André Puccinelli, a defesa de Puccinelli Júnior havia pedido a transferência para a Justiça Estadual.

Como as audiências foram marcadas, sem o julgamento desse pedido de exceção de incompetência do juízo, a defesa entrou com habeas corpus no TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) e liminar do desembargador federal Paulo Fontes, datada de 16 de abril, suspendeu a ação penal e oitivas.

Ao suspender o processo sobre a propina, que teria sido paga de 2007 a 2015 por meio de notas frias com valores milionários, Paulo Fontes cita que deve ser aguardado pronunciamento final do TRF 3 e também decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) da preponderância da Justiça Eleitoral sobre a Justiça Federal.

Zeca do PT - A defesa de André Puccinelli Júnior pediu que fosse reconhecida a competência da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul para julgar a ação por corrupção, considerando que os crimes em tese praticados não atingem interesses da União, “não guardando as condutas narradas na denúncia qualquer relação com outros fatos investigados ou denunciados no bojo da Operação Lama Asfáltica�.

A situação do ex-governador Zeca do PT foi citada. No caso do petista, o Supremo determinou o encaminhamento do Inquérito 4.691/DF, que apura pagamento de vantagem indevida pela JBS em troca de benefícios fiscais, para a Justiça Estadual.